A 39ª. e última Sessão Ordinária de 2024 aconteceu no último dia 02/12, com relevantes temas em pauta.
Na Ordem do Dia foram discutidos o Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo no. 012/24, com alterações no Quadro de Pessoal da Prefeitura; quatro Projetos de Lei de autoria da Vereadora Lucinéia da Aparecida Cruz (sobre o atendimento de ocorrências de agressão contra as mulheres, destinação de 5% de moradias populares para mulheres vítimas de violência doméstica, alteração no art. 1º da Lei Municipal 4891/21 e criação do Pead Aprendiz – Programa Emergencial de Auxílio Desemprego Aprendiz); e um Projeto de Lei de autoria do Vereador Valdeci Rodrigues, sobre denominação de vias no Turvo dos Almeidas. Os projetos, após passarem pela análise das Comissões de Justiça e Redação, e Finanças e Orçamento, conforme Regimento Interno, foram aprovados por todos os Vereadores presentes.
Na mesma Sessão foi votada a Moção de Profundo Pesar, de autoria de todos os Vereadores, pelo falecimento do Senhor João Antonio Machado, ocorrido no dia 01 de dezembro de 2024, aprovada por todos os Vereadores presentes.
Houve ainda o encaminhamento ao Executivo de cinco Indicações: três do Vereador Daan Cabeleireiro, solicitando melhorias na Praça Placedino Batista da Silveira, a reconstrução de uma lombada na avenida Adhemar de Barros, no bairro São José e a realização de serviços de podas de árvores em toda a extensão da avenida Cerejeiras, Jardim Europa. Uma Indicação de autoria da Vereadora Camila Camargo, sobre a realização de reparos na iluminação pública e serviços de limpeza na rua Juraci Castanho do Amaral, Vila Bela Vista; e uma de autoria de todos os Vereadores, sobre a possibilidade de disponibilizar transporte público gratuito aos familiares e amigos dos falecidos que precisam se deslocar ao Cemitério da Saudade (Água Amarela).
No momento da Explicação Pessoal, o Vereador Daan Cabeleireiro observou o recebimento de um abaixo-assinado de moradores do Bairro Ferreira das Almas, sobre a colocação de cones de cimento em rua central, atrapalhando a normalidade do trânsito no bairro. O Vereador também citou a resposta de Indicação sobre distribuição de uniformes escolares aos alunos da Rede Municipal de Ensino.
Na Ordem do Dia da 39ª. Sessão Extraordinária, foram votados oito Projetos de autoria do Executivo Municipal, sendo: Projeto de Lei Complementar nº 013/2024 sobre alterações na Lei Complementar nº 285/22 (Plano Diretor do Município de Capão Bonito); Projeto de Lei 102/2024 autorização para o Executivo Municipal ceder em comodato um veículo ao Centro de Assistência Social de Capão Bonito, pelo prazo de 05 anos, P.L. 103/2024, autorização para o Executivo Municipal ceder em comodato um veículo à Associação Beneficente Bem Aventurança, pelo prazo de 05 anos; P.L. 104/2024, autorização para o Executivo Municipal ceder em comodato um veículo à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Capão Bonito, pelo prazo de 05 anos; P.L. 105/2024, sobre denominação da Unidade do Cadastro Único da Vila São Paulo, como “CadÚnico Eduardo Martins Neto”; P.L. 106/2024, autorização para o Executivo Municipal proceder a abertura de um crédito adicional por remanejamento, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender despesas custeios da Santa Casa de Capão Bonito); P.L. 107/2024, aprovação do Relatório de Monitoramento do Plano Municipal de Educação de Capão Bonito e o P.L. 108/2024, autorização para o Executivo Municipal proceder a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para atender despesa com Implantação do Programa de Atividade Delegada. Todos aprovados por todos os Vereadores presentes.
Durante a votação, o Vereador Alan Senciatti pediu a palavra para comentar os Projetos de Lei 102/2024, 103/2024 e 104/2024, observando que a aquisição dos referidos veículos foi proveniente de recursos no valor de R$ 538 mil, alcançados junto ao Deputado Federal Guiga Peixoto, observando a importância destes veículos para as entidades beneficiadas.
Em seguida, o Vereador Daan Cabeleireiro fez uso da palavra para parabenizar o Vereador Alan pela conquista, e questionou o motivo pelo qual a cessão de veículos às quais se referem os Projetos de Lei mencionados, não podem ser realizadas de forma permanente às entidades.
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