A Câmara Municipal de Capão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e para fins de atendimento às exigências do controle externo, especialmente junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, DECLARA que:
NÃO HÁ OCORRÊNCIA de pagamento de diárias a Vereadores e Servidores no âmbito deste Poder Legislativo Municipal.
Esclarece que eventuais despesas decorrentes de viagens de Vereadores e Servidores são realizadas exclusivamente sob o regime de adiantamento, à conta de dotações próprias do orçamento vigente, observando-se os procedimentos estabelecidos nas Resoluções nos 002/2025, 016/2025, 002/2026 e 003/2026.
Declara, ainda, que as despesas com viagens podem ser consultadas por meio do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Capão Bonito, no endereço eletrônico: https://transparencia.camaracb.sp.gov.br/filtros-adiantamentos, no ícone “Diárias/Adiantamentos/Viagens – Adiantamentos”, onde constam informações relativas aos adiantamentos realizados e as baixas efetuadas, sendo responsáveis pelas prestações de contas os servidores CARLOS LYOJI WATANABE e ANA CAROLINA FRAGA DE CARVALHO.
Por ser a expressão da verdade, firma a presente declaração para que produza os efeitos legais cabíveis.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO, 14 DE ABRIL DE 2026 .