As chamadas Emendas Parlamentares são como uma reserva dos recursos do Orçamento Municipal a serem destinadas diretamente pelos Vereadores, por meio da indicação de Secretarias Municipais e suas Divisões, ou Entidades do Município, para receberem estes recursos. É um instrumento parlamentar previsto na Constituição Federal (art. 106) que permite ao Poder Legislativo uma atuação mais direta sobre a execução do orçamento público. Uma vez definidos, os valores e destinações das Emendas devem ser obrigatoriamente aplicadas pelo Poder Executivo – daí o nome “Emenda Impositiva”.
Em nosso Município, atualmente, existem dois tipos de Emendas Impositivas: as Individuais e as de Bancada, ambas disciplinadas por um conjunto de três normas: nas regras gerais (como limites e normas de destinação) seguem as determinações da Lei Orgânica Municipal – LOM e do Regimento Interno da Câmara Municipal, e; nos aspectos específicos (a aplicação dos recursos públicos), pela Lei Orçamentária Anual – LOA.
As Emendas Individuais – ou seja, aquelas destinadas pelos Vereadores individualmente – estão previstas no art. 145A da LOM, com o limite de 2% da Receita Corrente Líquida do Município, sendo que obrigatoriamente 50% dos valores devem ser aplicados na área de Saúde (§ 1º, art. 145A). Esse percentual foi aumentado de 1,2% para 2% em 2023 (Emenda 24 de 18/04/2023), após a vigência da Emenda Constitucional 126 de 21/12/2022, cujo teor foi usado como referência para esta atualização, colocando Capão Bonito entre as poucas cidades da região com um teto de 2% do Orçamento Municipal para Emendas Individuais.
As Emendas de Bancada são instrumentos mais recentes. Elas entraram na LOM a partir da Emenda 25 de 06/06/2024, e estão limitadas a 1% da Receita Corrente Líquida, aplicando-se a partir daí as mesmas regras das Emendas Individuais. Uma “Bancada” é o agrupamento de no mínimo três Vereadores, independentemente da sigla partidária, e são definidas na primeira Sessão Ordinária, valendo para todo o ano corrente. Os recursos estabelecidos na LOM para as Emendas de Bancada serão divididos em partes iguais pelo número de Bancadas existentes em cada ano.
Que setores e áreas podem ser beneficiados pelas Emendas Impositivas?
Com relação às regras de destinação, tanto as Emendas Individuais como as Emendas de Bancada podem ser indicadas para: 1) as Secretarias Municipais e suas Diretorias/Divisões, devendo ser aplicadas exclusivamente nas suas áreas de competência; ou, 2) às Organizações da Sociedade Civil (OSC) – as Entidades – devendo ser vinculadas a uma programação e objetivo específicos, definidos em um Plano de Trabalho.
Como mencionado, as Emendas Individuais do Legislativo são de execução obrigatória, o que significa que o Poder Executivo é obrigado a aplicar os recursos indicados pelos Vereadores, conforme a destinação dada, seguindo a programação do Orçamento Municipal para cada ano, ressalvados os impedimentos de ordem técnica, ou seja, situações, fatos ou eventos – inclusive legais – que impeçam ou suspendam a programação orçamentária.
Em termos práticos, as Emendas Individuais e de Bancada permitem que haja um espaço no Orçamento Municipal para ser investido em demandas identificadas diretamente pelos Vereadores que, próximos da população e das necessidades que impactam o seu dia a dia, podem indicar recursos que resolvam ou atenuem dificuldades, concretizem projetos que melhorem a rotina dos cidadãos, ou, ainda, auxiliem às Entidades a promover causas sociais e prestar melhores serviços à sociedade.
Quais são os recursos previstos no Orçamento Municipal de Capão Bonito para 2025?
Em Capão Bonito, a Lei Municipal 5.513 de 21/11/2024 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2025) estabeleceu uma previsão orçamentária de R$ 2.454.699,99 para as Emendas de Bancada, e R$ 4.909.299,98 para as Emendas Individuais. Importante lembrar que esses recursos foram votados e destinados pela Legislatura que findou em 2024, porém; para serem aplicados ao longo do ano 2025 (salvo se houver impedimentos de ordem técnica, como explicado).
Considerando a regra de que 50% dos recursos das Emendas Parlamentares, em nosso Município, devem ser destinados para a Saúde, em geral a Santa Casa Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde recebem os maiores volumes de destinações, sendo os outros 50% distribuídos para outras áreas. Vale salientar que, para 2025, foram beneficiadas mais de 20 Entidades do Município, que desenvolvem trabalhos sociais, culturais, educativos e ambientais; além dos recursos destinados para aplicação pelas Secretarias Municipais, na gestão de cultura, esporte, meio ambiente, agricultura e segurança.
A população pode acompanhar mais detalhes sobre as destinações das Emendas Impositivas pelos canais de comunicação e redes sociais dos Vereadores, que costumam divulgar as indicações feitas por eles individualmente; ou nos canais de comunicação da Prefeitura Municipal, que também divulga as ações e entregas realizadas. O objetivo desta matéria foi, além de dar transparência à forma de destinação destes recursos previstos no Orçamento Municipal, levar ao conhecimento do cidadão mais informações e mostrar um exemplo prático e de impacto direto das Emendas Parlamentares como instrumento de trabalho do Legislativo.