DATA: 05/12/2023 HORÁRIO: 19 horas
LOCAL: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – Avenida Capitão Calixto, nº 131, Capão Bonito/SP.
CAMILA CRISTINA CAMARGO PEREIRA DA SILVEIRA, Presidenta da Câmara Municipal de Capão Bonito, COMUNICA às entidades civis organizadas e à população em geral, que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA, às 19 horas do dia 05 de dezembro de 2023, no Plenário da Câmara Municipal, para discussão da APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2023 que dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 200, de 14 de dezembro de 2017 (Código de Posturas), que especifica, com emenda modificativa.
Capão Bonito, 30 de novembro de 2023.
EMENDA MODIFICATIVA
Da Comissão de Justiça e Redação).
Ao Projeto de Lei Complementar n∞ 009/2023, de autoria dos Vereadores José Carlos Tallarico Neto, Rafael Batista da Silveira Sousa e Camila Cristina Camargo Pereira da Silveira.
Fica modificado o Art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 009/2023, de autoria dos Vereadores José Carlos Tallarico Neto, Rafael Batista da Silveira Sousa e Camila Cristina Camargo Pereira da Silveira, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica alterada a redação do Art. 207 e acrescentados os Incisos I e II em seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 200, de 14 de dezembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.207 É expressamente proibida nas feiras livres a comercialização de bebidas alcoólicas, exceto as produzidas e envazadas no município de Capão Bonito de forma artesanal, por empresas devidamente registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e com inscrição municipal ativa, observado o disposto no art.54.
Parágrafo único. …
I – Fica vedado ao comerciante oferecer o consumo das bebidas alcoólicas nas imediações do ponto de venda.
II – O comerciante é responsável por assegurar que os compradores estão cientes desta proibição.”
Câmara do Município de Capão Bonito – Plenário “Vereador José Carlos Tallarico”, 30 de novembro de 2023.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
ALAN SENCIATTI DE PROENÇA JOSÉ CARLOS F. DA SILVA
– Presidente – – Relator –
PAULO EDUARDO DA SILVEIRA
– Membro –